CC 218734 - DECISAO

CC 218734 - DECISAO

Tendo o impetrante optado por impetrar o mandado de segurança no Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, e diante do entendimento consolidado do STF e do STJ de que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal é aplicável às ações mandamentais, reconheceu-se a competência do juízo escolhido pelo autor para processar e julgar o mandado de segurança.

Parties
Autoridade Coatora: Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 21ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ/DF; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará - SJ/CE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará - SJ/CE para processar e julgar o mandado de segurança.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Processo Civil Processo Constitucional Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 21ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ/DF

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará - SJ/CE

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal ao mandado de segurança
  3. 3 Faculdade do impetrante de escolher o foro

Ratio Decidendi

Tendo o impetrante optado por impetrar o mandado de segurança no Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, e diante do entendimento consolidado do STF e do STJ de que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal é aplicável às ações mandamentais, reconheceu-se a competência do juízo escolhido pelo autor para processar e julgar o mandado de segurança.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará - SJ/CE para processar e julgar o mandado de segurança.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará - SJ/CE para processar e julgar o mandado de segurança.
  • Publique-se.