CC 216874 - DECISAO

CC 216874 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve decisão de dois juízos sobre o mesmo tema em oposição concreta: o juízo da recuperação não se manifestou contrariando os atos do juízo da execução e considerou encerrada a recuperação, de modo que não se configurou conflito. Em consequência, o agravo interno foi desprovido e o incidente de liminar foi julgado prejudicado.

Parties
Suscitante: GONDER INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 15A VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS - AM; Exequente/creditor: Elimags Construções Ltda-Epp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático; Agravo Interno Conhecido E Desprovido/prejudicado Quanto Ao Pedido De Liminar
Outcome
Conflito de competência não conhecido; agravo interno desprovido; agravo interno interposto contra indeferimento da liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Contra Empresa Em Recuperação Judicial, Natureza Concursal Vs Extraconcursal, Competência Do Juízo Universal, Stay Period
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Contra Empresa Em Recuperação Judicial Natureza Concursal Vs Extraconcursal Competência Do Juízo Universal Stay Period

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GONDER INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 15A VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS - AM

Suscitado

Elimags Construções Ltda-Epp

Exequente/creditor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático; Agravo Interno Conhecido E Desprovido/prejudicado Quanto Ao Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução quanto a atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se a caracterização do conflito exige decisão de dois juízos sobre o mesmo tema e oposição concreta do juízo da recuperação
  3. 3 Se créditos constituídos antes da recuperação estão sujeitos ao plano e à competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve decisão de dois juízos sobre o mesmo tema em oposição concreta: o juízo da recuperação não se manifestou contrariando os atos do juízo da execução e considerou encerrada a recuperação, de modo que não se configurou conflito. Em consequência, o agravo interno foi desprovido e o incidente de liminar foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; agravo interno desprovido; agravo interno interposto contra indeferimento da liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados
  • Publique-se