CC 214440 - DECISAO

CC 214440 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 627.709/DF, Tema 374) e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o art. 109, § 2º, da Constituição Federal é aplicável às autarquias federais e autoriza a propositura de mandado de segurança na seção judiciária do domicílio do impetrante; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande/MS e confirmou-se a liminar que havia fixado provisoriamente sua competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Impetrante: parte impetrante; Autoridade Coatora: Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS, confirmando a liminar anteriormente concedida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro De Domicílio, Autarquias Federais, Aplicação Do Art. 109, § 2º Da CF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro De Domicílio Autarquias Federais Aplicação Do Art. 109, § 2º Da CF

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitado

parte impetrante

Impetrante

Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais
  2. 2 Possibilidade de impetração de mandado de segurança na seção judiciária do domicílio do autor
  3. 3 Determinação da competência entre a Seção Judiciária do Distrito Federal e da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 627.709/DF, Tema 374) e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o art. 109, § 2º, da Constituição Federal é aplicável às autarquias federais e autoriza a propositura de mandado de segurança na seção judiciária do domicílio do impetrante; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande/MS e confirmou-se a liminar que havia fixado provisoriamente sua competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS, confirmando a liminar anteriormente concedida.

Orders

  • Confirma-se a liminar que fixou provisoriamente a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS.
  • Publique-se.