REsp 2215983 - DECISAO

REsp 2215983 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a ocorrência de conexão probatória entre os processos, havendo prevenção em razão de ato decisório anterior (quebra de sigilo telemático) e utilidade objetiva na reunião dos feitos para o esclarecimento probatório; assim, não há violação ao art. 76, III do CPP e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: CARMELO DE LUCA NETO; Réu: JOSE MANTUANO DE LUCA FILHO; Réu: MOISES DOS SANTOS SILVA; Réu: RENATO FREIRE WERNECK; Réu: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA MONTEIRO; Réu: ERCOLINO JORGE DE LUCA; Réu: FRANCISCO JOSÉ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Coisa Julgada, Prescrição, Competência Territorial E Funcional, Medidas Invasivas No Procedimento Investigativo, Recurso Especial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CARMELO DE LUCA NETO

Réu

JOSE MANTUANO DE LUCA FILHO

Réu

MOISES DOS SANTOS SILVA

Réu

RENATO FREIRE WERNECK

Réu

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA MONTEIRO

Réu

ERCOLINO JORGE DE LUCA

Réu

FRANCISCO JOSÉ VIEIRA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 76, III, do Código de Processo Penal
  2. 2 Existência ou não de conexão probatória entre ações penais
  3. 3 Prevenção do juízo em razão de ato decisório anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a ocorrência de conexão probatória entre os processos, havendo prevenção em razão de ato decisório anterior (quebra de sigilo telemático) e utilidade objetiva na reunião dos feitos para o esclarecimento probatório; assim, não há violação ao art. 76, III do CPP e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.