CC 219511 - DECISAO

CC 219511 - DECISAO

Apesar da jurisprudência do STJ atribuir à Justiça Federal a competência para execuções fiscais de contribuições ao FGTS, a execução foi proposta em 2001 na Justiça estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/14; nos termos do art.75 dessa Lei e precedentes citados, permanece a competência delegada do Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês - MA, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar sua competência.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Santa Inês - MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês - MA; Autora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executada: CLIMEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês - MA, o Suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, FGTS, Competência Da Justiça Federal, Competência Delegada, Efeito Da EC 45/2004, Revogação Da Lei 5.010/66 E Lei 13.043/14
Processual Civil Tributário Conflito De Competência Execução Fiscal FGTS Competência Da Justiça Federal Competência Delegada Efeito Da EC 45/2004 +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Santa Inês - MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês - MA

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autora

CLIMEDICA LTDA

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de execuções fiscais de contribuições devidas ao FGTS
  2. 2 Incidência da EC 45/2004 sobre competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação da delegação de competência federal ao juízo estadual

Ratio Decidendi

Apesar da jurisprudência do STJ atribuir à Justiça Federal a competência para execuções fiscais de contribuições ao FGTS, a execução foi proposta em 2001 na Justiça estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/14; nos termos do art.75 dessa Lei e precedentes citados, permanece a competência delegada do Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês - MA, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar sua competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês - MA, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.