CC 219656 - DECISAO

CC 219656 - DECISAO

A competência processual se determina pelos termos da petição inicial (causa de pedir) no momento da propositura da ação; como a exordial não vinculou o pedido a acidente de trabalho (indicando expressamente 'Não relacionado ao trabalho'), a competência pertence à Justiça Federal, e manifestações ou provas supervenientes não alteram essa fixação em razão da estabilização prevista no art. 43 do CPC.

Parties
Autor: Irineu de Jesus Alves; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Federal Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Benefício Por Incapacidade, Auxílio Acidente
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Benefício Por Incapacidade Auxílio Acidente

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Parties

Irineu de Jesus Alves

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Federal Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para ação de auxílio-acidente contra o INSS é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a competência se fixa pela causa de pedir constante na petição inicial
  3. 3 Se provas ou laudo pericial supervenientes podem alterar a competência definida pela exordial

Ratio Decidendi

A competência processual se determina pelos termos da petição inicial (causa de pedir) no momento da propositura da ação; como a exordial não vinculou o pedido a acidente de trabalho (indicando expressamente 'Não relacionado ao trabalho'), a competência pertence à Justiça Federal, e manifestações ou provas supervenientes não alteram essa fixação em razão da estabilização prevista no art. 43 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.