CC 219729 - DECISAO

CC 219729 - DECISAO

Por tratar-se de ação proposta por particular contra entidade privada sem inclusão do INSS no polo passivo e diante da impossibilidade de imposição forçada da autarquia, as relações jurídicas são distintas e não configuram litisconsórcio unitário obrigatório; assim, a competência para processar e julgar a causa pertence à Justiça Estadual, sendo ilegítima a presença do INSS no polo passivo e, por conseguinte, conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Rio Verde - GO.

Parties
Autor: Maria de Lourdes de Sousa; Réu: Associação Universo Cultural e Assistencial; Terceiro Incluído: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Rio Verde - GO (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Inclusão De Autarquia No Polo Passivo, Contribuição Sindical, Restituição De Valores, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Inclusão De Autarquia No Polo Passivo Contribuição Sindical Restituição De Valores +1 more

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Parties

Maria de Lourdes de Sousa

Autor

Associação Universo Cultural e Assistencial

Réu

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Terceiro Incluído

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 É legítima a inclusão forçada do INSS no polo passivo de ação ajuizada contra entidade privada?
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que discute cobrança indevida de contribuição sindical ajuizada contra entidade privada sem a autarquia no polo passivo?

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação proposta por particular contra entidade privada sem inclusão do INSS no polo passivo e diante da impossibilidade de imposição forçada da autarquia, as relações jurídicas são distintas e não configuram litisconsórcio unitário obrigatório; assim, a competência para processar e julgar a causa pertence à Justiça Estadual, sendo ilegítima a presença do INSS no polo passivo e, por conseguinte, conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Rio Verde - GO.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Rio Verde - GO (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.