CC 219663 - DECISAO

CC 219663 - DECISAO

Não se reconhece conflito de competência porque não houve, nos autos, manifestação judicial do juízo da execução que se opusesse concretamente à deliberação do juízo da recuperação sobre o ato constritivo; o juízo que processa a execução atuou dentro de sua competência legal, de modo que não estão presentes os elementos necessários para o conhecimento do conflito perante o STJ, justiçando o indeferimento liminar do conflito.

Parties
Suscitante: CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o conflito de competência; conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão Das Execuções, Cooperação Jurisdicional, Princípio Da Preservação Da Empresa, Atos Constritivos
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Fiscal Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão Das Execuções Cooperação Jurisdicional Princípio Da Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução (Trabalho) pela prática de atos constritivos sobre bens/valores da recuperanda
  2. 2 Se a continuidade da execução quanto a INSS, custas processuais e imposto de renda configura usurpação da competência do juízo recuperacional
  3. 3 Se estão presentes os requisitos para concessão de liminar e para conhecimento do conflito perante o STJ

Ratio Decidendi

Não se reconhece conflito de competência porque não houve, nos autos, manifestação judicial do juízo da execução que se opusesse concretamente à deliberação do juízo da recuperação sobre o ato constritivo; o juízo que processa a execução atuou dentro de sua competência legal, de modo que não estão presentes os elementos necessários para o conhecimento do conflito perante o STJ, justiçando o indeferimento liminar do conflito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o conflito de competência; conflito de competência não conhecido

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o conflito de competência.
  • Publique-se e intimem-se.