CC 219874 - DECISAO

CC 219874 - DECISAO

Conheceu-se do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC, por entender que o benefício de pensão por morte tem natureza previdenciária e, portanto, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda, mesmo quando o falecimento do segurado decorre de acidente de trabalho.

Parties
Autor: Lenires Pires e outro; Réu: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (ação Previdenciária Pensão Por Morte) / Conflito Conhecido Competência Declarada Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Pensão Por Morte, Competência Da Justiça Federal
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Pensão Por Morte Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lenires Pires e outro

Autor

INSS - Instituto Nacional de Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (ação Previdenciária Pensão Por Morte) / Conflito Conhecido Competência Declarada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de concessão de pensão por morte quando o falecimento decorre de acidente de trabalho
  2. 2 Natureza jurídica da pensão por morte (previdenciária ou acidentária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC, por entender que o benefício de pensão por morte tem natureza previdenciária e, portanto, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda, mesmo quando o falecimento do segurado decorre de acidente de trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.