CC 219804 - DECISAO

CC 219804 - DECISAO

Não conhece-se do conflito de competência porque não houve manifestação recíproca de dois ou mais juízos sobre o mesmo processo (as decisões juntadas referem-se a processos distintos) e porque os juízos apontados integram o mesmo Tribunal local, situação em que falta competência constitucional ao STJ para conhecer do incidente, cabendo ao tribunal local solucionar a controvérsia.

Parties
Suscitante: LAYLLA MOREIRA SILVA PONCIANO; Suscitado: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TAGUATINGA - DF; Suscitado: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO À 21ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Incompetência Absoluta, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Competência Juizados Especiais Conflito De Competência Incompetência Absoluta Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAYLLA MOREIRA SILVA PONCIANO

Suscitante

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TAGUATINGA - DF

Suscitado

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO À 21ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve conflito negativo de competência entre dois juízos na mesma causa
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça detém competência para conhecer do conflito apontado, considerando a vinculação dos juízos ao mesmo tribunal local
  3. 3 Se as manifestações de incompetência ocorreram nos mesmos autos ou em processos distintos

Ratio Decidendi

Não conhece-se do conflito de competência porque não houve manifestação recíproca de dois ou mais juízos sobre o mesmo processo (as decisões juntadas referem-se a processos distintos) e porque os juízos apontados integram o mesmo Tribunal local, situação em que falta competência constitucional ao STJ para conhecer do incidente, cabendo ao tribunal local solucionar a controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Com fundamento no artigo 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito de competência
  • Publique-se