CC 219763 - DECISAO

CC 219763 - DECISAO

A ação foi proposta apenas contra a CONAFER, sem pretensão formulada em face do INSS; o Juízo Federal reputou ilegítima a inclusão do INSS por se tratar de litisconsórcio simples e por o autor ter optado por demandar exclusivamente contra a entidade privada; o INSS, regularmente intimado, manifestou apenas ciência, indicando desinteresse; nos termos das súmulas do STJ (especialmente 150, 224 e 254) e do art. 109, I, da CF, resta afastada a competência da Justiça Federal, devendo o feito tramitar na Justiça Estadual, razão pela qual conhece-se do conflito e julga-se-o procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Acreúna/GO.

Parties
Autor: ADÉSIO JOSÉ DO PRADO; Réu: CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREED.FAMI.RURAIS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Procedente
Outcome
Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Acreúna/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Simples, Legitimidade Passiva Da União/inss, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Simples Legitimidade Passiva Da União/inss Súmulas Do STJ

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Parties

ADÉSIO JOSÉ DO PRADO

Autor

CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREED.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Procedente

Legal Issues

  1. 1 Se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é parte legítima para figurar no polo passivo da ação
  2. 2 Se a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser decidido monocraticamente com fundamento em súmula desta Corte

Ratio Decidendi

A ação foi proposta apenas contra a CONAFER, sem pretensão formulada em face do INSS; o Juízo Federal reputou ilegítima a inclusão do INSS por se tratar de litisconsórcio simples e por o autor ter optado por demandar exclusivamente contra a entidade privada; o INSS, regularmente intimado, manifestou apenas ciência, indicando desinteresse; nos termos das súmulas do STJ (especialmente 150, 224 e 254) e do art. 109, I, da CF, resta afastada a competência da Justiça Federal, devendo o feito tramitar na Justiça Estadual, razão pela qual conhece-se do conflito e julga-se-o procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Acreúna/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Acreúna/GO.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.