CC 219303 - DECISAO

CC 219303 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara Única Cível da Comarca de São Simão/SP porque o período de blindagem da recuperação judicial já havia se esgotado (recuperação concedida em 23/01/2020) e os bens sobre os quais houve ordem de retomada pertencem aos credores em razão de acordo de dação em pagamento homologado pelo Juízo de São Simão/SP, tornando inadequada a proibição de remoção imposta pelo juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: CENTROÁLCOOL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Inhumas/GO - Juízo condutor da recuperação judicial; Suscitado: Juízo da Vara Única Cível da Comarca de São Simão/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Liminar Deferida E Julgamento Do Conflito Decidido
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo da Vara Única Cível da Comarca de São Simão/SP; revogação da liminar anteriormente concedida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução, Retomada De Bens, Dação Em Pagamento, Período De Blindagem (stay Period)
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Retomada De Bens Dação Em Pagamento Período De Blindagem (stay Period)

Case Brief

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Parties

CENTROÁLCOOL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Inhumas/GO - Juízo condutor da recuperação judicial

Suscitado

Juízo da Vara Única Cível da Comarca de São Simão/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Liminar Deferida E Julgamento Do Conflito Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a execução e a ordem de retomada de maquinário: o Juízo condutor da recuperação judicial (Inhumas/GO) ou o Juízo executante (São Simão/SP)
  2. 2 Se o período de blindagem da recuperação judicial impede a retirada de bens do estabelecimento devedor
  3. 3 Titularidade dos bens objeto da ordem de retomada em razão da dação em pagamento homologada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara Única Cível da Comarca de São Simão/SP porque o período de blindagem da recuperação judicial já havia se esgotado (recuperação concedida em 23/01/2020) e os bens sobre os quais houve ordem de retomada pertencem aos credores em razão de acordo de dação em pagamento homologado pelo Juízo de São Simão/SP, tornando inadequada a proibição de remoção imposta pelo juízo da recuperação.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo da Vara Única Cível da Comarca de São Simão/SP; revogação da liminar anteriormente concedida.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo da Vara Única Cível da Comarca de São Simão/SP
  • Revogar a liminar antes concedida