CC 220124 - DECISAO

CC 220124 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e julgou-se procedente com base no critério de que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir constantes na petição inicial; como a inicial não indicou nexo entre a incapacidade e atividade laboral (acidente do trabalho), a competência foi declarada da Justiça Federal, representada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Autor: DARI ERNANI DECKER; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Juízo Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Competência Da Justiça Federal E Estadual

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Parties

DARI ERNANI DECKER

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Juízo Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência pelo pedido e pela causa de pedir constantes na petição inicial
  2. 2 Caracterização do nexo causal com acidente de trabalho como fator determinante da competência
  3. 3 Se a ausência de indicação de acidente de trabalho na exordial afeta a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e julgou-se procedente com base no critério de que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir constantes na petição inicial; como a inicial não indicou nexo entre a incapacidade e atividade laboral (acidente do trabalho), a competência foi declarada da Justiça Federal, representada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para o processamento e julgamento da demanda.
  • Retificar a autuação para constar como Juízo suscitante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Juízo suscitado o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.