CC 219243 - DECISAO

CC 219243 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há nos autos manifestação expressa e divergente de dois juízos que se considerem competentes ou incompetentes para julgamento da mesma demanda, requisito indispensável para configuração do conflito de competência previsto no art. 66 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: particular; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Cpc/2015 Art.66
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Cpc/2015 Art.66

Case Brief

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Parties

particular

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Tribunal Regional da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência exige manifestação de dois ou mais juízos que se declarem competentes ou incompetentes para o mesmo feito
  2. 2 Ausência de manifestação dos tribunais suscitados impede o conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há nos autos manifestação expressa e divergente de dois juízos que se considerem competentes ou incompetentes para julgamento da mesma demanda, requisito indispensável para configuração do conflito de competência previsto no art. 66 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Conflito de Competência
  • Intimem-se