CC 218755 - DECISAO

CC 218755 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há nos autos manifestação de dois ou mais juízos suscitados declarando-se, simultaneamente, competentes ou incompetentes para o mesmo fato, nem foi oposta exceção de incompetência pelas defesas, circunstâncias exigidas pelo art. 114 do CPP; a ausência de pronunciamento dos juízos impede o exame pelo STJ, evitando supressão de instância.

Parties
Suscitante: AGATHA DAPHNE QUEIROZ MONTEIRO; Suscitante: PETALA TUANE GLOOR BASILIO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 21ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Suscitado: JUÍZO DA 31ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Suscitado: JUÍZO DA 32ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Competência, Reunião De Processos, Suspensão De Processos
Processo Penal Conflito De Competência Conexão Competência Reunião De Processos Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

AGATHA DAPHNE QUEIROZ MONTEIRO

Suscitante

PETALA TUANE GLOOR BASILIO

Suscitante

JUÍZO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR - BA

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 21ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Suscitado

JUÍZO DA 31ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Suscitado

JUÍZO DA 32ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos estaduais
  2. 2 Existência de conexão ou imprescindibilidade de unificação de processos entre os Estados do Rio de Janeiro e da Bahia
  3. 3 Possibilidade de suspensão de processos em razão do conflito

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há nos autos manifestação de dois ou mais juízos suscitados declarando-se, simultaneamente, competentes ou incompetentes para o mesmo fato, nem foi oposta exceção de incompetência pelas defesas, circunstâncias exigidas pelo art. 114 do CPP; a ausência de pronunciamento dos juízos impede o exame pelo STJ, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do conflito de competência