CC 217940 - DECISAO

CC 217940 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade do INSS para figurar na demanda, não subsiste interesse jurídico da autarquia federal na lide nos termos da Súmula 150/STJ, e, por aplicação da Súmula 254/STJ e da competência prevista no art. 109, I da CF, a competência para processamento e julgamento da ação é da Justiça Comum estadual; por isso se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás/GO.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Única e Juizado Especial Adjunto da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás/GO; Autor: Elievaldo Vieira de Sousa; Réu: Banco Bradesco S.A.; Réu: Associação Núcleo de Proteção e Crédito aos Servidores Públicos (COBJUD); Parte Incluída No Polo Passivo (alegada): Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da Vara Única e Juizado Especial Adjunto da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás/GO

Suscitado

Elievaldo Vieira de Sousa

Autor

Banco Bradesco S.A.

Réu

Associação Núcleo de Proteção e Crédito aos Servidores Públicos (COBJUD)

Réu

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Parte Incluída No Polo Passivo (alegada)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais
  2. 2 Se há litisconsórcio passivo necessário envolvendo o INSS
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade do INSS para figurar na demanda, não subsiste interesse jurídico da autarquia federal na lide nos termos da Súmula 150/STJ, e, por aplicação da Súmula 254/STJ e da competência prevista no art. 109, I da CF, a competência para processamento e julgamento da ação é da Justiça Comum estadual; por isso se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás/GO.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.