CC 213108 - DECISAO

CC 213108 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação expressa de mais de um juízo indicando competência ou incompetência: o juízo suscitado (2ª Vara Criminal de Cacoal-RO) não se declarou incompetente e, ao contrário, afirmou sua competência para processar a execução da pena imposta em sua condenação, de modo que não se configura o conflito previsto nos arts. 66 do CPC e 114 do CPP, sendo aplicável o entendimento de que a execução é da competência do juízo da condenação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE TRINDADE - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CACOAL - RO; Sentenciado: Vanderlei Cândido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução De Pena, Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE TRINDADE - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CACOAL - RO

Suscitado

Vanderlei Cândido

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara de Execução Penal de Trindade-GO e a 2ª Vara Criminal de Cacoal-RO para a execução da pena de Vanderlei Cândido
  2. 2 Se a ausência de manifestação expressa do juízo suscitado impede o reconhecimento do conflito de competência
  3. 3 Se a competência para execução da pena é do juízo da condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação expressa de mais de um juízo indicando competência ou incompetência: o juízo suscitado (2ª Vara Criminal de Cacoal-RO) não se declarou incompetente e, ao contrário, afirmou sua competência para processar a execução da pena imposta em sua condenação, de modo que não se configura o conflito previsto nos arts. 66 do CPC e 114 do CPP, sendo aplicável o entendimento de que a execução é da competência do juízo da condenação.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.