CC 219055 - DECISAO

CC 219055 - DECISAO

A competência territorial consolidou-se no juízo em que a ação foi distribuída inicialmente (foro do domicílio dos executados) e não pode ser deslocada para o foro do exequente em razão de suposições posteriores sobre o domicílio dos executados, aplicando-se a regra da perpetuatio jurisdictionis prevista no artigo 43 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE GOIÂNIA - GO; Exequente: TRADEMASTER INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Executado: MK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Executado: JOELI MENELIK DA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE GOIÂNIA - GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis
Processual Civil Conflito De Competência Execução De Título Extrajudicial Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

TRADEMASTER INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Exequente

MK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Executado

JOELI MENELIK DA COSTA JUNIOR

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial distribuída originalmente no foro do domicílio dos executados
  2. 2 Possibilidade de declinação de competência territorial para o foro do exequente quando o domicílio dos executados é incerto
  3. 3 Aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis prevista no CPC/2015

Ratio Decidendi

A competência territorial consolidou-se no juízo em que a ação foi distribuída inicialmente (foro do domicílio dos executados) e não pode ser deslocada para o foro do exequente em razão de suposições posteriores sobre o domicílio dos executados, aplicando-se a regra da perpetuatio jurisdictionis prevista no artigo 43 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE GOIÂNIA - GO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.