CC 220242 - DECISAO

CC 220242 - DECISAO

O Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da comarca de Passos/MG porque a vítima tomou conhecimento das mensagens ofensivas em Passos/MG e registrou ocorrência naquela comarca; sendo a comunicação realizada por WhatsApp em caráter privado, aplica-se o entendimento de que a consumação ocorre no local em que a vítima teve ciência, definindo, assim, a competência territorial.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Franca/SP; Suscitado: Juízo de Direito da comarca de Passos/MG; Vítima: Fabiana Danese Montez; Investigada: Priscila Cavallaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da comarca de Passos/MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Inquérito Policial, Injúria, Ameaça, Internet/whats App, Consumação No Local De Conhecimento Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Inquérito Policial Injúria Ameaça Internet/whats App Consumação No Local De Conhecimento Da Vítima

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Franca/SP

Suscitante

Juízo de Direito da comarca de Passos/MG

Suscitado

Fabiana Danese Montez

Vítima

Priscila Cavallaro

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Local de consumação de crimes contra a honra praticados por aplicativo de mensagens
  2. 2 Critério de competência territorial em crimes cometidos por meio eletrônico
  3. 3 Distinção entre mensagens privadas (acesso apenas a autor e destinatário) e mensagens disponibilizadas a terceiros

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da comarca de Passos/MG porque a vítima tomou conhecimento das mensagens ofensivas em Passos/MG e registrou ocorrência naquela comarca; sendo a comunicação realizada por WhatsApp em caráter privado, aplica-se o entendimento de que a consumação ocorre no local em que a vítima teve ciência, definindo, assim, a competência territorial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da comarca de Passos/MG, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.