CC 219077 - DECISAO

CC 219077 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para aclarar que a decisão apenas fixou o juízo competente (Juízo Federal da 2ª Vara de Maringá/PR) para processar e julgar a ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, determinando que o feito prossiga naquele juízo até a formação, ou não, do título e eventual apuração do crédito, sem antecipar juízo de mérito sobre questões como novação ou ausência de interesse processual, e observadas, se for o caso, a suspensão e as limitações legais quanto a atos executivos e constritivos que permanecem submetidos ao juízo da recuperação judicial, conforme Lei n. 11.101/2005.

Parties
Terceiro Interessado / Embargante: Geraldo Stefanuto; Terceiro Interessado / Embargante: Milton Antonini; Autor: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração para aclarar a parte final da decisão embargada, sem modificação do resultado do julgamento, para que passe a constar que o feito deverá prosseguir perante o d. Juízo Federal da 2ª Vara de Maringá/PR até a formação, ou não, do título e a eventual apuração do crédito,...
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Monitória, Competência Da Justiça Federal, Formação De Título Executivo, Suspensão E Limitação De Atos Executivos Na Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Ação Monitória Competência Da Justiça Federal Formação De Título Executivo Suspensão E Limitação De Atos Executivos Na Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Geraldo Stefanuto

Terceiro Interessado / Embargante

Milton Antonini

Terceiro Interessado / Embargante

Caixa Econômica Federal

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ação monitória proposta por empresa pública federal (Caixa Econômica Federal)
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre a competência para atos de conhecimento e sobre atos executivos e de constrição patrimonial
  3. 3 Prosseguimento da ação monitória até a formação ou não do título executivo e eventual apuração do crédito

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para aclarar que a decisão apenas fixou o juízo competente (Juízo Federal da 2ª Vara de Maringá/PR) para processar e julgar a ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, determinando que o feito prossiga naquele juízo até a formação, ou não, do título e eventual apuração do crédito, sem antecipar juízo de mérito sobre questões como novação ou ausência de interesse processual, e observadas, se for o caso, a suspensão e as limitações legais quanto a atos executivos e constritivos que permanecem submetidos ao juízo da recuperação judicial, conforme Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração para aclarar a parte final da decisão embargada, sem modificação do resultado do julgamento, para que passe a constar que o feito deverá prosseguir perante o d. Juízo Federal da 2ª Vara de Maringá/PR até a formação, ou não, do título e a eventual apuração do crédito,...

Orders

  • Integrar a decisão embargada para explicitar que o prosseguimento abrange a apreciação de todas as matérias defensivas pertinentes, inclusive daquelas que possam conduzir à não formação do título
  • Publique-se