CC 220465 - DECISAO

CC 220465 - DECISAO

A ação principal versa sobre declaração de nulidade de instrumento (promessa de compra e venda) e constitui pretensão de cunho pessoal, não incidindo diretamente nos direitos reais elencados no art. 95 do CPC; por esse motivo a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula nº 33/STJ, sendo, portanto, competente o Juízo de Direito da Vara Cível dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis/TO.

Parties
Suscitante: MARCELO ANTONIO CHAGAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DOS FEITOS DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE DIANÓPOLIS/TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE MARINGÁ/PR; Autor: ADALTO LAZARO DE AZEVEDO; Autor: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência (negativo) / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis/TO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico, Súmula Nº 33/stj, Foro De Eleição, Art. 95 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Territorial Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Súmula Nº 33/stj Foro De Eleição Art. 95 Do CPC

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Parties

MARCELO ANTONIO CHAGAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DOS FEITOS DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE DIANÓPOLIS/TO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE MARINGÁ/PR

Suscitado

ADALTO LAZARO DE AZEVEDO

Autor

OUTRO

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência (negativo) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico é relativa ou absoluta
  2. 2 Aplicabilidade do art. 95 do CPC (foro do imóvel) ao caso concreto
  3. 3 Se a competência territorial pode ser declarada de ofício à luz da Súmula nº 33/STJ

Ratio Decidendi

A ação principal versa sobre declaração de nulidade de instrumento (promessa de compra e venda) e constitui pretensão de cunho pessoal, não incidindo diretamente nos direitos reais elencados no art. 95 do CPC; por esse motivo a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula nº 33/STJ, sendo, portanto, competente o Juízo de Direito da Vara Cível dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis/TO.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis/TO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.