CC 220511 - DECISAO

CC 220511 - DECISAO

O conflito foi decidido declarando-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível do Distrito Federal, por reconhecer que, nos termos do art. 109, § 2º da CF/1988, o exequente tem a prerrogativa de ajuizar execução individual contra a União no Distrito Federal e que, por se tratar de competência territorial relativa, sua alteração ex officio é vedada pela Súmula 33/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Parte Demandada: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Suscitado
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Art. 109, § 2º Da Cf/1988, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Territorial Art. 109, § 2º Da Cf/1988 Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitado

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Parte Demandada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento e julgamento de cumprimento individual de sentença coletiva contra a União/autarquia federal (FUNASA)
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal como autorização para ajuizamento no Distrito Federal ou no foro de domicílio do autor
  3. 3 Incidência da Súmula 33/STJ quanto à impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

O conflito foi decidido declarando-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível do Distrito Federal, por reconhecer que, nos termos do art. 109, § 2º da CF/1988, o exequente tem a prerrogativa de ajuizar execução individual contra a União no Distrito Federal e que, por se tratar de competência territorial relativa, sua alteração ex officio é vedada pela Súmula 33/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF, o suscitado.
  • Publique-se.