CC 218543 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; ademais, a inclusão da União e a atração da competência devem ser apreciadas pelo Juízo federal, não pelo incidente de conflito como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Demanda De Saúde, Tratamento Domiciliar (home Care), Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmula 182/stj, Tema 793/stf, Enunciados N. 150, 224 E 254/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Conflito De Competência Demanda De Saúde Tratamento Domiciliar (home Care) Competência Da Justiça Federal E Estadual Súmula 182/stj Tema 793/stf Enunciados N. 150, 224 E 254/stj +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  2. 2 Aplicação do Tema 793/STF quanto à inclusão da União no polo passivo e atração da competência federal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; ademais, a inclusão da União e a atração da competência devem ser apreciadas pelo Juízo federal, não pelo incidente de conflito como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.