CC 221118 - DECISAO

CC 221118 - DECISAO

O conflito não comporta conhecimento porque a competência do STJ para processar conflitos está limitada pelo art. 105, I, d, da CF e não é cabível quando o próprio STJ figura como parte suscitada; ademais, não há demonstração de dissenso entre dois magistrados/tribunais distintos, e os provimentos indicados não exteriorizam conflito. No HC anterior a instância de origem fundamentou objetivamente o não conhecimento dos embargos por intempestividade (art. 619 CPP), impedindo o exame direto das matérias de mérito por esta Corte; por fim, a condenação já transitou em julgado, de modo que a rescisão depende de ação revisional na origem nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Suscitante: Silvano Franco; Suscitado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Suscitado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada, Competência
Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Coisa Julgada Competência

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Parties

Silvano Franco

Suscitante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Suscitado

Superior Tribunal de Justiça

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode ser parte suscitada em conflito de competência previsto no art. 105, I, d, da CF
  2. 2 Se há efetivo conflito de competência entre o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e o STJ
  3. 3 Se o incidente de conflito está sendo utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O conflito não comporta conhecimento porque a competência do STJ para processar conflitos está limitada pelo art. 105, I, d, da CF e não é cabível quando o próprio STJ figura como parte suscitada; ademais, não há demonstração de dissenso entre dois magistrados/tribunais distintos, e os provimentos indicados não exteriorizam conflito. No HC anterior a instância de origem fundamentou objetivamente o não conhecimento dos embargos por intempestividade (art. 619 CPP), impedindo o exame direto das matérias de mérito por esta Corte; por fim, a condenação já transitou em julgado, de modo que a rescisão depende de ação revisional na origem nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Conflito não conhecido.

Orders

  • Não conheço do conflito (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.