CC 217983 - ACORDAO

CC 217983 - ACORDAO

O Tema n. 1.234/STF não envolve pedidos relativos a procedimentos não medicamentosos como o home care; no caso concreto o Juízo Federal declarou a ilegitimidade passiva da União para o tratamento pleiteado, de modo que, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência consolidada (Tema 793/STF), a competência é da Justiça Estadual, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Cachoeirinha; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Home Care, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Incidente De Assunção De Competência (iac 14)
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Home Care Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 1.234/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Cachoeirinha

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Estadual para ações que pleiteiam tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 incidência do Tema 1.234/STF em procedimentos não medicamentosos
  3. 3 legitimidade passiva da União em ações de saúde padronizadas no SUS

Ratio Decidendi

O Tema n. 1.234/STF não envolve pedidos relativos a procedimentos não medicamentosos como o home care; no caso concreto o Juízo Federal declarou a ilegitimidade passiva da União para o tratamento pleiteado, de modo que, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência consolidada (Tema 793/STF), a competência é da Justiça Estadual, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • manutenção da decisão que declarou competente o Juízo Estadual (4ª Vara Cível de Cachoeirinha - RS)
  • aplicação das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ no caso concreto