CC 211140 - ACORDAO

CC 211140 - ACORDAO

Tratando‑se de pedido de fornecimento de Canabidiol 200mg/ml, produto autorizado pela ANVISA e incorporado ao SUS em âmbito estadual, aplica‑se a diretriz firmada pela Primeira Seção e pelos precedentes do STF (Temas 6, 1.161 e 1.234), de modo que o juízo estadual é competente para processar e julgar a demanda; por isso, nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Réu: União; Agravante: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Balneário Piçarras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Produtos À Base De Cannabis, Competência Da Justiça Estadual, Temas 6, 1.161, 1.234 E 500/stf, Judicialização Da Saúde
Processual Civil Processo Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Produtos À Base De Cannabis Competência Da Justiça Estadual Temas 6, 1.161, 1.234 E 500/stf Judicialização Da Saúde

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Parties

União

Réu

Estado de Santa Catarina

Agravante

Município de Balneário Piçarras

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se produtos de Cannabis com autorização sanitária devem ser equiparados a medicamentos registrados para fins de competência jurisdicional
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União vs. competência da Justiça Federal/Estadual
  3. 3 Aplicação dos Temas 6, 1.161, 1.234 e 500 do STF em demandas de fornecimento de produtos de Cannabis

Ratio Decidendi

Tratando‑se de pedido de fornecimento de Canabidiol 200mg/ml, produto autorizado pela ANVISA e incorporado ao SUS em âmbito estadual, aplica‑se a diretriz firmada pela Primeira Seção e pelos precedentes do STF (Temas 6, 1.161 e 1.234), de modo que o juízo estadual é competente para processar e julgar a demanda; por isso, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declaração de competência: Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras/SC é competente para processar e julgar a demanda.