CC 220637 - DECISAO

CC 220637 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Caçador - SC porque a petição inicial pleiteia pagamento de valores relativos a contrato de atleta não profissional e indenização por danos morais, sem requerer reconhecimento de vínculo empregatício, conferindo à demanda natureza eminentemente civil e afastando a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: GABRIELA ZIDOI MELO SANTOS; Réu: ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA KINDERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAÇADOR - SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum, Atleta Não Profissional, Contrato Desportivo
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Conflito De Competência Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum Atleta Não Profissional Contrato Desportivo

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Parties

GABRIELA ZIDOI MELO SANTOS

Autor

ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA KINDERMANN

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por atleta não profissional contra associação esportiva
  2. 2 Se a existência ou não de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício afasta a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Interpretação do art. 114 da Constituição Federal quanto à competência material da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Caçador - SC porque a petição inicial pleiteia pagamento de valores relativos a contrato de atleta não profissional e indenização por danos morais, sem requerer reconhecimento de vínculo empregatício, conferindo à demanda natureza eminentemente civil e afastando a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAÇADOR - SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.