CC 216794 - DECISAO

CC 216794 - DECISAO

Como o Canabidiol pleiteado possui autorização sanitária da Anvisa, que se equipara ao registro para fins de competência, e o custo total anual informado (R$ 10.634,26) não indica ultrapassar o limite de 210 salários mínimos, aplica-se o Tema 1234/STF para definição de competência, sendo, portanto, competente o juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PUBLICA - PB; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB; Polo Passivo (incluída E Posteriormente Excluída Nos Autos): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PUBLICA - PB
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Produto À Base De Cannabis, Competência Judicial, Tema 1234/stf, Tema 500/stf
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Produto À Base De Cannabis Competência Judicial Tema 1234/stf Tema 500/stf

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PUBLICA - PB

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB

Suscitado

UNIÃO

Polo Passivo (incluída E Posteriormente Excluída Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo estadual ou ao juízo federal processar e julgar pedido de fornecimento de produto à base de cannabis com autorização sanitária da Anvisa
  2. 2 Se a autorização sanitária da Anvisa se equipara ao registro para fins de definição de competência
  3. 3 Se o custo anual dos medicamentos ultrapassa o limite de 210 salários mínimos, afetando a competência

Ratio Decidendi

Como o Canabidiol pleiteado possui autorização sanitária da Anvisa, que se equipara ao registro para fins de competência, e o custo total anual informado (R$ 10.634,26) não indica ultrapassar o limite de 210 salários mínimos, aplica-se o Tema 1234/STF para definição de competência, sendo, portanto, competente o juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PUBLICA - PB

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PUBLICA - PB
  • Publique-se.