CC 218763 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o Tema 793/STF não autoriza, por si só, a inclusão da União no polo passivo para atração da competência federal; uma vez afastado pelo juízo federal o interesse da União, consolida-se a competência estadual e é inadequado usar o conflito como sucedâneo recursal (Súmulas 150, 224 e 254/STJ); além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula/Enunciado n. 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Procedimento Ambulatorial Complexo (sequenciamento De Exoma), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos (tema 793/stf), Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Súmulas 150, 224, 254 E 182/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Procedimento Ambulatorial Complexo (sequenciamento De Exoma) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos (tema 793/stf) Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a tese do Tema 793/STF autoriza, por si só, a inclusão da União no polo passivo para atração da competência federal
  2. 2 Se o conflito de competência pode ser usado como sucedâneo recursal para rediscutir a legitimidade da União
  3. 3 Se o agravo interno cumpriu o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o Tema 793/STF não autoriza, por si só, a inclusão da União no polo passivo para atração da competência federal; uma vez afastado pelo juízo federal o interesse da União, consolida-se a competência estadual e é inadequado usar o conflito como sucedâneo recursal (Súmulas 150, 224 e 254/STJ); além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula/Enunciado n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido