CC 219254 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a tese do Tema 793/STF não autoriza, por si só, a inclusão automática da União para atração da competência federal, sendo tarefa do juízo federal verificar o interesse jurídico da União; além disso, afastado o interesse da União consolidou-se a competência da Justiça estadual e o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal; por fim, o agravante deixou de impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao Enunciado n. 182/STJ.

Parties
Agravante: Município De Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento (primeira Seção) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf, Art. 109, I, CF, Art. 1.021, § 1º, CPC, Enunciado 182/stj, Tratamento De TEA Pela Metodologia ABA
Processo Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Agravo Interno Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 793/stf Art. 109, I, CF +3 more

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Parties

Município De Porto Alegre

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento (primeira Seção) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a tese do Tema 793/STF autoriza, por si só, a inclusão da União no polo passivo para atração da competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar a legitimidade da União
  3. 3 Se o agravo interno atendeu ao dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a tese do Tema 793/STF não autoriza, por si só, a inclusão automática da União para atração da competência federal, sendo tarefa do juízo federal verificar o interesse jurídico da União; além disso, afastado o interesse da União consolidou-se a competência da Justiça estadual e o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal; por fim, o agravante deixou de impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao Enunciado n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 188/192
  • Não conhecer da petição de fls. 193/197