CC 221112 - DECISAO

CC 221112 - DECISAO

Tratando-se de ação de alvará judicial para alienação de bem de pessoa interditada, cuja causa de pedir e pedido são autônomos em relação à ação de interdição, prevalece, em regra, o foro do domicílio atual do interdito, pois tal critério melhor atende ao interesse do incapaz, possibilita fiscalização eficaz da curatela e, quando necessário, autoriza que a regra da perpetuatio jurisdictionis ceda ao princípio do melhor interesse do interditado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Natal/RN; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Família, Órfãos e Infância e Juventude de Brusque - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Natal/RN, para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Alvará Judicial, Foro Do Domicílio Do Interdito, Perpetuatio Jurisdictionis, Melhor Interesse Do Incapaz
Processo Civil Direito De Família Curatela Conflito De Competência Alvará Judicial Foro Do Domicílio Do Interdito Perpetuatio Jurisdictionis Melhor Interesse Do Incapaz

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Natal/RN

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Família, Órfãos e Infância e Juventude de Brusque - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de alvará judicial para venda de bem de pessoa interditada
  2. 2 Conflito entre regra da perpetuatio jurisdictionis (prevenção do juízo que decretou a curatela) e a aplicação do foro do domicílio do interdito visando ao melhor interesse do incapaz

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação de alvará judicial para alienação de bem de pessoa interditada, cuja causa de pedir e pedido são autônomos em relação à ação de interdição, prevalece, em regra, o foro do domicílio atual do interdito, pois tal critério melhor atende ao interesse do incapaz, possibilita fiscalização eficaz da curatela e, quando necessário, autoriza que a regra da perpetuatio jurisdictionis ceda ao princípio do melhor interesse do interditado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Natal/RN, para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se