CC 218975 - DECISAO

CC 218975 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque inexistem decisões conflitantes proferidas pelos juízos suscitados; nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência desta Corte, o conflito só se configura quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para a mesma demanda ou quando houver controvérsia sobre a reunião ou separação dos processos.

Parties
Suscitante: EXPANSÃO PARTICIPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE EMPRESAS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BONITO/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP; Autor: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Arbitral, Nulidade De Sentença Arbitral, Competência
Processo Civil Arbitragem Conflito De Competência Carta Arbitral Nulidade De Sentença Arbitral Competência

Case Brief

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Parties

EXPANSÃO PARTICIPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE EMPRESAS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BONITO/MS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Banco do Brasil

Autor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Possibilidade de decisões conflitantes entre juízos acerca de carta arbitral
  3. 3 Utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque inexistem decisões conflitantes proferidas pelos juízos suscitados; nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência desta Corte, o conflito só se configura quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para a mesma demanda ou quando houver controvérsia sobre a reunião ou separação dos processos.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.