CC 221307 - DECISAO

CC 221307 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Cidade Ocidental/GO porque a pretensão principal da ação é a retificação/anulação de certidão de nascimento, facultando a lei de registros públicos e a jurisprudência do STJ o ajuizamento também no foro do domicílio do autor; o pedido de indenização é acessório à pretensão registral e não desloca a competência para o foro da serventia registral previsto no art. 53, III, f, do CPC.

Parties
Autor: José William Paracampo Santos; Réu: Anne Louize Gomes Marinho Silva Menezes; Réu: Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Sítio Novo de Tocantins/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Cidade Ocidental/GO para processar e julgar a ação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Retificação De Registro Civil, Dano Moral, Foro Do Domicílio, Foro Da Serventia Registral
Direito Processual Civil Direito Registral Direito Civil Conflito De Competência Competência Territorial Retificação De Registro Civil Dano Moral Foro Do Domicílio +1 more

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Parties

José William Paracampo Santos

Autor

Anne Louize Gomes Marinho Silva Menezes

Réu

Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Sítio Novo de Tocantins/TO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de anulação ou retificação de certidão de nascimento cumulada com pedido de indenização por danos morais: foro do domicílio do autor ou foro da serventia registral onde foi lavrado o assento?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Cidade Ocidental/GO porque a pretensão principal da ação é a retificação/anulação de certidão de nascimento, facultando a lei de registros públicos e a jurisprudência do STJ o ajuizamento também no foro do domicílio do autor; o pedido de indenização é acessório à pretensão registral e não desloca a competência para o foro da serventia registral previsto no art. 53, III, f, do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Cidade Ocidental/GO para processar e julgar a ação.

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão aos juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.