CC 220480 - DECISAO

CC 220480 - DECISAO

Aplicando o § 2º do art. 109 da Constituição Federal e o entendimento da Primeira Seção no CC n. 199.938/SP, concluiu-se que, sendo a execução ajuizada contra a União e tendo o exequente optado por instruí‑la no Distrito Federal, deve ser declarada competente a Seção Judiciária do Distrito Federal (Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF) para processar e julgar o cumprimento individual da sentença coletiva.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Exequente: Exequente; Executado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o cumprimento individual da sentença coletiva.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Competência Da Seção Judiciária, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Competência Da Seção Judiciária Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Exequente

Exequente

União

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado em desfavor da União?
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal ao cumprimento individual de sentença coletiva contra a União
  3. 3 Se o exequente pode optar pelo ajuizamento no Distrito Federal em execução contra a União

Ratio Decidendi

Aplicando o § 2º do art. 109 da Constituição Federal e o entendimento da Primeira Seção no CC n. 199.938/SP, concluiu-se que, sendo a execução ajuizada contra a União e tendo o exequente optado por instruí‑la no Distrito Federal, deve ser declarada competente a Seção Judiciária do Distrito Federal (Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF) para processar e julgar o cumprimento individual da sentença coletiva.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o cumprimento individual da sentença coletiva.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o cumprimento individual da sentença coletiva.
  • Publique-se.