CC 221227 - DECISAO

CC 221227 - DECISAO

Não conheço do conflito porque, conforme art. 66 do CPC/2015, para configurar conflito de competência positivo é necessária a declaração de competência por duas autoridades de esferas distintas; no caso, o TJSP apenas não conheceu do recurso, não tendo remetido os autos à Justiça do Trabalho, razão pela qual não se caracterizou o conflito suscitad o.

Parties
Suscitante: DOUGLAS ALVES DA SILVA; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Suscitação De Conflito De Competência; Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Reconhecimento De Vínculo De Emprego, Art. 66 Do Cpc/2015, Art. 114, I Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Estadual Reconhecimento De Vínculo De Emprego Art. 66 Do Cpc/2015 Art. 114, I Da Constituição Federal

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Parties

DOUGLAS ALVES DA SILVA

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Suscitação De Conflito De Competência; Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito positivo de competência (art. 66 do CPC/2015)
  2. 2 Competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual para demandas sobre vínculo de emprego
  3. 3 Efeito de não conhecimento de recurso pelo Tribunal de Justiça quanto à configuração de conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque, conforme art. 66 do CPC/2015, para configurar conflito de competência positivo é necessária a declaração de competência por duas autoridades de esferas distintas; no caso, o TJSP apenas não conheceu do recurso, não tendo remetido os autos à Justiça do Trabalho, razão pela qual não se caracterizou o conflito suscitad o.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.