CC 219344 - ACORDAO

CC 219344 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram demonstradas decisões contraditórias entre os juízos suscitados, requisito exigido pelo art. 66 do CPC para configuração de conflito de competência; ademais, o incidente não se presta a revisar interpretação jurídica dos termos do plano de recuperação judicial, e a Súmula 480/STJ delimita que o juízo da recuperação não decide sobre bens não abrangidos pelo plano, salvo determinação expressa do juízo recuperacional suspendendo atos executórios, o que não ocorreu nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Conflito De Competência; Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inatingibilidade De Bens Pelo Plano De Recuperação, Incidente De Conflito De Competência Como Sucedâneo Recursal, Impugnação Específica Nos Termos Do Art. 1.021, §1º, CPC
Direito Processual Civil Conflito De Competência Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inatingibilidade De Bens Pelo Plano De Recuperação Incidente De Conflito De Competência Como Sucedâneo Recursal Impugnação Específica Nos Termos Do Art. 1.021, §1º, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Conflito De Competência; Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Existência de decisões contraditórias entre juízos para configuração de conflito de competência
  2. 2 Possibilidade de utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal para revisão de interpretação jurídica do plano de recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial quanto a bens não abrangidos pelo plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram demonstradas decisões contraditórias entre os juízos suscitados, requisito exigido pelo art. 66 do CPC para configuração de conflito de competência; ademais, o incidente não se presta a revisar interpretação jurídica dos termos do plano de recuperação judicial, e a Súmula 480/STJ delimita que o juízo da recuperação não decide sobre bens não abrangidos pelo plano, salvo determinação expressa do juízo recuperacional suspendendo atos executórios, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.