CC 218933 - ACORDAO

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O conflito negativo de competência não foi conhecido porque, tendo o Juízo federal excluído a União do polo passivo, o art. 45, § 3º, do CPC/2015 impõe a restituição dos autos ao juízo estadual sem suscitar conflito; a aferição do interesse jurídico federal é competência da Justiça Federal e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar essa decisão.

Parties
Autora: Marlei de Moraes Soares; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Ente Federal (excluída Do Polo Passivo): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Primeira Seção Do STJ (julgado)
Outcome
Conflito negativo de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Home Care (tratamento Domiciliar), Exclusão Da União Do Polo Passivo, Art. 45, § 3º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Home Care (tratamento Domiciliar) Exclusão Da União Do Polo Passivo Art. 45, § 3º, Cpc/2015

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Parties

Marlei de Moraes Soares

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Ente Federal (excluída Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Primeira Seção Do STJ (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Deve ser conhecido o conflito negativo de competência quando o Juízo federal, ao excluir a União do polo passivo, deveria restituir os autos ao Juízo estadual nos termos do art. 45, § 3º, do CPC/2015?
  2. 2 Pode o incidente de conflito de competência ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão que afastou o interesse jurídico da União?
  3. 3 Qual o alcance da competência da Justiça federal para aferir interesse jurídico da União e a consequente impossibilidade de reexame pelo juízo estadual?

Ratio Decidendi

O conflito negativo de competência não foi conhecido porque, tendo o Juízo federal excluído a União do polo passivo, o art. 45, § 3º, do CPC/2015 impõe a restituição dos autos ao juízo estadual sem suscitar conflito; a aferição do interesse jurídico federal é competência da Justiça Federal e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar essa decisão.

Court Disposition

Conflito negativo de competência não conhecido

Orders

  • Determinação de retorno dos autos ao Juízo Federal para que observe o comando do art. 45, § 3º, do CPC/2015
  • Oficiar o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para ciência e para que dê ciência aos órgãos julgadores competentes