CC 219010 - DECISAO

CC 219010 - DECISAO

Não se conhece o conflito de competência porque, conforme precedentes e o §7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, para configuração do conflito perante o STJ é necessária a materialização da oposição concreta do juízo da execução (ou da Justiça do Trabalho) à deliberação do juízo da recuperação acerca do ato constritivo; no caso, não houve decisão do juízo recuperacional sobre a constrição e o juízo que processa a execução atuou dentro de sua competência, razão pela qual o conflito não ficou demonstrado e a liminar foi cassada.

Parties
Suscitante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS - AESGO, em recuperação judicial; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Cassação De Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência; casso a liminar deferida às fls. 135-137.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Fiscal Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos Constritivos +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS - AESGO, em recuperação judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Cassação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência perante o STJ
  2. 2 Competência para deliberar sobre atos constritivos contra patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  3. 3 Efeito do art. 6º, §7º-B da Lei n. 11.101/2005 e cooperação entre juízos

Ratio Decidendi

Não se conhece o conflito de competência porque, conforme precedentes e o §7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, para configuração do conflito perante o STJ é necessária a materialização da oposição concreta do juízo da execução (ou da Justiça do Trabalho) à deliberação do juízo da recuperação acerca do ato constritivo; no caso, não houve decisão do juízo recuperacional sobre a constrição e o juízo que processa a execução atuou dentro de sua competência, razão pela qual o conflito não ficou demonstrado e a liminar foi cassada.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; casso a liminar deferida às fls. 135-137.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Cassar a liminar deferida às fls. 135-137.