CC 221696 - DECISAO

CC 221696 - DECISAO

Não conheço do conflito porque, para sua configuração, é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes; no caso concreto apenas o juízo estadual reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, não havendo controvérsia entre juízos sobre competência. Assim, ausente a hipótese do art. 66 do CPC, o incidente é improcedente e o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Suscitante: MARCIO ANTÔNIO BRANDÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS/SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Julgamento Prejudicado Do Pedido Liminar
Outcome
Não conheço deste conflito de competência; julgo prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Prevenção, Medida Liminar, Ações Possessórias, Imissão Na Posse
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Prevenção Medida Liminar Ações Possessórias Imissão Na Posse

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Parties

MARCIO ANTÔNIO BRANDÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS/SC

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Julgamento Prejudicado Do Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo estadual e juízo federal
  2. 2 Possibilidade de suspensão da eficácia de liminar federal por conflito de competência
  3. 3 Aplicação da regra de prevenção e incidência do art. 59 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque, para sua configuração, é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes; no caso concreto apenas o juízo estadual reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, não havendo controvérsia entre juízos sobre competência. Assim, ausente a hipótese do art. 66 do CPC, o incidente é improcedente e o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço deste conflito de competência; julgo prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Não conheço deste conflito de competência.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.