CC 220597 - DECISAO

CC 220597 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há controvérsia entre juízes acerca da competência para processar e julgar a mesma causa nos termos do art. 66 do CPC; a divergência existente limita-se à possibilidade de constrição (penhora no rosto dos autos ou transferência de valores) em processo cujo cumprimento de sentença foi declarado extinto, não configurando hipótese de conflito de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE RECIFE - PE; Executada: Lock & Mack Máquinas e Empilhadeiras Ltda.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora No Rosto Dos Autos, Cumprimento De Sentença, Competência
Processo Civil Conflito De Competência Penhora No Rosto Dos Autos Cumprimento De Sentença Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE RECIFE - PE

Suscitado

Lock & Mack Máquinas e Empilhadeiras Ltda.

Executada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Possibilidade de penhora no rosto dos autos em processo com cumprimento de sentença extinto
  3. 3 Divergência entre juízos quanto a medidas constritivas/transferência de valores

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há controvérsia entre juízes acerca da competência para processar e julgar a mesma causa nos termos do art. 66 do CPC; a divergência existente limita-se à possibilidade de constrição (penhora no rosto dos autos ou transferência de valores) em processo cujo cumprimento de sentença foi declarado extinto, não configurando hipótese de conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.