CC 221149 - DECISAO

CC 221149 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque incide a Súmula 59/STJ: há sentença terminativa proferida pelo Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto da SSJ de Juazeiro/BA (fls. 80/81, datada de 20/1/2026) com trânsito em julgado, de modo que falta o requisito indispensável de decisões conflitantes nos mesmos autos previsto no art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: NATAN PORTUGAL PALMEIRA ALMEIDA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE JUAZEIRO - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE JUAZEIRO/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 59/stj, Tema 1154/stf, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Competência Conflito De Competência Súmula 59/stj Tema 1154/stf Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

NATAN PORTUGAL PALMEIRA ALMEIDA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE JUAZEIRO - SJ/BA

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE JUAZEIRO/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência diante de decisões divergentes entre juízo federal e juízo estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 59/STJ quando existe sentença com trânsito em julgado
  3. 3 Requisito de manifestação em um mesmo feito para configuração do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque incide a Súmula 59/STJ: há sentença terminativa proferida pelo Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto da SSJ de Juazeiro/BA (fls. 80/81, datada de 20/1/2026) com trânsito em julgado, de modo que falta o requisito indispensável de decisões conflitantes nos mesmos autos previsto no art. 66 do CPC.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.