CC 221742 - DECISAO

CC 221742 - DECISAO

Por se tratar de crime formal consumado com vítima no exterior, aplica-se o art.70, §1º do CPP; como é incerta a localização do último ato de execução no Brasil e o domicílio dos investigados, a competência foi fixada pela regra subsidiária da prevenção (art.72, §2º, CPP) em favor do Juízo de Nova Petrópolis/RS, que primeiro conheceu dos fatos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito de Nova Petrópolis/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Nova Petrópolis/RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Extorsão, Prevenção, Competência Territorial, Inquérito Policial, Crime Formal, Lugar Da Consumação
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Parties

Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito de Nova Petrópolis/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência pelo lugar da consumação (art.70, §1º, CPP) para crime consumado no exterior
  2. 2 Aplicação da prevenção (art.72, §2º, CPP) diante da incerteza quanto ao último ato de execução no Brasil ou ao domicílio dos investigados
  3. 3 Caracterização da extorsão como crime formal que se consuma no local do constrangimento (Súmula 96/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime formal consumado com vítima no exterior, aplica-se o art.70, §1º do CPP; como é incerta a localização do último ato de execução no Brasil e o domicílio dos investigados, a competência foi fixada pela regra subsidiária da prevenção (art.72, §2º, CPP) em favor do Juízo de Nova Petrópolis/RS, que primeiro conheceu dos fatos.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Nova Petrópolis/RS, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Publique-se.