CC 219628 - DECISAO

CC 219628 - DECISAO

Não se conheceu do conflito porque não estavam presentes as hipóteses do art. 66 do CPC: não houve juízes declarando-se conflitantes quanto à competência nem controvérsia sobre reunião ou separação de processos; as informações dos juízos mostraram atuação restrita (cumprimento de carta precatória, fase inicial de revisional, tramitação regular da busca e apreensão), e a incidentante utilizou inadequadamente o incidente como sucedâneo recursal para impedir atos da ação de busca e apreensão.

Parties
Suscitante: EPG TRANSPORTES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO BORJA - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DE CONCÓRDIA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Revisional De Contrato, Ação Monitória, Busca E Apreensão, Carta Precatória, Prevenção, Conexão Entre Demandas
Direito Processual Civil Conflito De Competência Ação Revisional De Contrato Ação Monitória Busca E Apreensão Carta Precatória Prevenção Conexão Entre Demandas

Case Brief

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Parties

EPG TRANSPORTES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO BORJA - RS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DE CONCÓRDIA - SC

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reunião ou separação de processos entre diferentes juízos
  3. 3 Efeito da conexão entre ações para definição de competência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito porque não estavam presentes as hipóteses do art. 66 do CPC: não houve juízes declarando-se conflitantes quanto à competência nem controvérsia sobre reunião ou separação de processos; as informações dos juízos mostraram atuação restrita (cumprimento de carta precatória, fase inicial de revisional, tramitação regular da busca e apreensão), e a incidentante utilizou inadequadamente o incidente como sucedâneo recursal para impedir atos da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.