AREsp 3216966 - DECISAO

AREsp 3216966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não ficou demonstrado conflito de competência na origem: não houve declaração concomitante de competência ou incompetência por dois ou mais juízos e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, motivo pelo qual manteve-se a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Conflito De Competência, Sucedâneo Recursal, Tutela De Urgência, Competência
Direito Processual Civil Conflito De Competência Sucedâneo Recursal Tutela De Urgência Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência se configura sem declaração concomitante de competência ou incompetência por dois ou mais juízos
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  3. 3 Se a tutela de urgência pode ser deferida independentemente do conhecimento do incidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não ficou demonstrado conflito de competência na origem: não houve declaração concomitante de competência ou incompetência por dois ou mais juízos e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, motivo pelo qual manteve-se a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Descabe a condenação ou majoração de honorários em conflito de competência.