CC 221300 - DECISAO

CC 221300 - DECISAO

Como o Juízo Federal afastou o interesse da União/da Caixa Econômica Federal para intervir no feito, aplica-se a Súmula nº 150/STJ, impondo a competência da Justiça Comum estadual para processar e julgar a ação de rescisão contratual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITABORAI/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITABORAI DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO; Autor: THIAGO BRAZ DE FARIAS; Autor: OUTRA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITABORAI/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Ação De Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Ação De Rescisão Contratual

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITABORAI/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITABORAI DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO

Suscitado

THIAGO BRAZ DE FARIAS

Autor

OUTRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

OUTRA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de rescisão contratual com pedido de devolução de quantia paga e indenização por danos morais
  2. 2 Se há interesse jurídico da União/da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que justifique competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal afastou o interesse da União/da Caixa Econômica Federal para intervir no feito, aplica-se a Súmula nº 150/STJ, impondo a competência da Justiça Comum estadual para processar e julgar a ação de rescisão contratual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITABORAI/RJ.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.