CC 221839 - DECISAO

CC 221839 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação conflituosa de dois ou mais juízos nos termos do art. 66 do CPC; houve apenas a rejeição da alegação de incompetência pelo Juízo estatal e não existe controvérsia entre órgãos jurisdicionais distintos que justifique o incidente.

Parties
Suscitante: Grêmio Esportivo Sapucaiense; Exequente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Execução Fiscal, Empresa Pública Federal, Art. 66 Do CPC, Súmula 150 Do STJ, Emenda Constitucional 103/2019
Processual Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Empresa Pública Federal Art. 66 Do CPC Súmula 150 Do STJ +1 more

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Parties

Grêmio Esportivo Sapucaiense

Suscitante

Caixa Econômica Federal

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Competência para execução fiscal quando figura empresa pública federal no polo da demanda
  3. 3 Alegação de que a EC 103/2019 teria revogado a competência federal delegada

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação conflituosa de dois ou mais juízos nos termos do art. 66 do CPC; houve apenas a rejeição da alegação de incompetência pelo Juízo estatal e não existe controvérsia entre órgãos jurisdicionais distintos que justifique o incidente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.