CC 221955 - DECISAO

CC 221955 - DECISAO

Como ambos os juízos envolvidos encontram-se vinculados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aplica-se a competência atribuída aos Tribunais Regionais Federais pelos arts. 105 e 108 da Constituição e pela jurisprudência (inclusive Súmula 428/STJ e RE 590.409/RJ), afastando-se a competência originária do Superior Tribunal de Justiça; assim, não se conhece do conflito e determina-se a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Feira de Santana - SJ/BA; Suscitado: Juízo Federal da 17ª Vara Criminal com Juizado Especial Adjunto de Salvador - SJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa
Outcome
Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para as providências cabíveis.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Jurisdição Federal, Remessa Ao Tribunal Regional Federal
Direito Processual Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Jurisdição Federal Remessa Ao Tribunal Regional Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Feira de Santana - SJ/BA

Suscitante

Juízo Federal da 17ª Vara Criminal com Juizado Especial Adjunto de Salvador - SJ/BA

Suscitado

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar conflitos de competência entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conflitos entre juízes vinculados a tribunais diversos

Ratio Decidendi

Como ambos os juízos envolvidos encontram-se vinculados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aplica-se a competência atribuída aos Tribunais Regionais Federais pelos arts. 105 e 108 da Constituição e pela jurisprudência (inclusive Súmula 428/STJ e RE 590.409/RJ), afastando-se a competência originária do Superior Tribunal de Justiça; assim, não se conhece do conflito e determina-se a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para as providências cabíveis.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para as providências cabíveis
  • Publique-se