CC 220074 - DECISAO

CC 220074 - DECISAO

Havendo indícios e verificação cartográfica de que o desmatamento atingiu área inserida na Gleba Pública Rio Juma/Projeto de Assentamento, de domínio da União e administrada pelo INCRA, aplica-se o art. 109, IV, da Constituição Federal e a jurisprudência (Súmula 122/STJ), de modo que compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Apuí/AM; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM; Denunciado: Valter Konrad Hoffman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desmatamento, Terras Da União, Competência Da Justiça Federal, Súmula 122/stj
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Penal Conflito De Competência Desmatamento Terras Da União Competência Da Justiça Federal Súmula 122/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Apuí/AM

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM

Suscitado

Valter Konrad Hoffman

Denunciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o desmatamento ocorrido em área inserida no Projeto de Assentamento Rio Juma, de domínio da União/INCRA, atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a ausência de documentos extrajudiciais comprobatórios impede o reconhecimento da competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Havendo indícios e verificação cartográfica de que o desmatamento atingiu área inserida na Gleba Pública Rio Juma/Projeto de Assentamento, de domínio da União e administrada pelo INCRA, aplica-se o art. 109, IV, da Constituição Federal e a jurisprudência (Súmula 122/STJ), de modo que compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.