CC 221911 - DECISAO

CC 221911 - DECISAO

Tendo em vista a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, alinhada ao entendimento do STF (Tema 374), que reconhece a possibilidade de o impetrante eleger o foro de seu domicílio nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, e considerando que o mandado de segurança foi impetrado no foro do domicílio da parte impetrante, deve ser declarada competente a JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LINS - SJ/SP para o processamento e julgamento do mandamus.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE JUIZ DE FORA - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LINS - SJ/SP; Autoridade Coatora: Presidente da 9ª Junta de Recursos da Previdência Social; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido; Competência Declarada Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LINS - SJ/SP para o processamento e julgamento do mandado de segurança.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Competência Por Domicílio Funcional Da Autoridade, Art. 109, § 2º, CF
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Impetrante Competência Por Domicílio Funcional Da Autoridade Art. 109, § 2º, CF

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE JUIZ DE FORA - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LINS - SJ/SP

Suscitado

Presidente da 9ª Junta de Recursos da Previdência Social

Autoridade Coatora

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido; Competência Declarada Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato da Administração (autoridade coatora)
  2. 2 Se a competência se define pelo domicílio funcional da autoridade impetrada ou se o impetrante pode eleger o foro de seu próprio domicílio nos termos do art. 109, § 2º, da CF

Ratio Decidendi

Tendo em vista a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, alinhada ao entendimento do STF (Tema 374), que reconhece a possibilidade de o impetrante eleger o foro de seu domicílio nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, e considerando que o mandado de segurança foi impetrado no foro do domicílio da parte impetrante, deve ser declarada competente a JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LINS - SJ/SP para o processamento e julgamento do mandamus.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LINS - SJ/SP para o processamento e julgamento do mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.