CC 220330 - DECISAO

CC 220330 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. Aplicou-se o Tema n. 1.234/STF ao caso, tendo-se verificado, com fundamento em peças dos autos e parecer do Ministério Público Federal, que o medicamento à base de canabidiol possui registro/autorizaçao sanitária ativo perante a ANVISA e que o valor anual do tratamento é inferior a 210 salários-mínimos, razão pela qual inexiste interesse jurídico direto da União e a competência é da Justiça Estadual (Juízo de Direito de Nova Canaã do Norte - MT). Ademais, reconheceu-se a equivalência funcional da autorização sanitária ao registro para fins de aplicação do Tema n....

Parties
Autor: menor; Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO; Réu: MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE NOVA CANAÃ DO NORTE - MT; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP - SJ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência (embargos De Declaração) / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; conhecido o conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito de Nova Canaã do Norte - MT (Justiça Estadual).
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Fornecimento De Medicamento (canabidiol), Autorização Sanitária Vs Registro Sanitário, Aplicação Dos Temas N. 1.234, N. 6 E N. 500/stf, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Embargos De Declaração Fornecimento De Medicamento (canabidiol) Autorização Sanitária Vs Registro Sanitário Aplicação Dos Temas N. 1.234, N. 6 E N. 500/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

menor

Autor

ESTADO DO MATO GROSSO

Embargante

MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Réu

JUÍZO DE DIREITO DE NOVA CANAÃ DO NORTE - MT

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP - SJ/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (embargos De Declaração) / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a autorização sanitária da ANVISA equivale ao registro para fins de aplicação do Tema n. 1.234/STF
  2. 2 Se, na hipótese de produto à base de canabidiol com autorização/registro e valor anual inferior a 210 salários-mínimos, a competência é da Justiça Estadual
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 1.234, 6 e 500 do STF conforme existência de registro ou autorização e valor do tratamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. Aplicou-se o Tema n. 1.234/STF ao caso, tendo-se verificado, com fundamento em peças dos autos e parecer do Ministério Público Federal, que o medicamento à base de canabidiol possui registro/autorizaçao sanitária ativo perante a ANVISA e que o valor anual do tratamento é inferior a 210 salários-mínimos, razão pela qual inexiste interesse jurídico direto da União e a competência é da Justiça Estadual (Juízo de Direito de Nova Canaã do Norte - MT). Ademais, reconheceu-se a equivalência funcional da autorização sanitária ao registro para fins de aplicação do Tema n....

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; conhecido o conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito de Nova Canaã do Norte - MT (Justiça Estadual).

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE NOVA CANAÃ DO NORTE - MT, o suscitante.